PGR questiona Toffoli

A Procuradoria Geral da República (PGR) recorreu nessa segunda-feira da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência do grupo J&F.

O procurador-geral Paulo Gonet entrou com o recurso por volta das 21h. O órgão requer que o plenário do STF julgue a decisão de Toffoli, com um novo relator. O processo é sigiloso. O recurso segue diretamente para o magistrado, que deve avaliar se acata os argumentos da Procuradoria e reverte sua decisão, ou se encaminha o pedido para ser votado pelo colegiado.

O ministro suspendeu a multa do grupo no último dia 19 de dezembro, pouco antes do recesso do STF, por meio de uma decisão monocrática definitiva, que regimentalmente não precisa ser referendada pelos demais ministros, a não ser que haja um recurso posto pela PGR. Além de paralisar os pagamentos, Toffoli ainda deu ao grupo o acesso a todo o material colhido na Operação Spoofing, que prendeu os hackers envolvidos na “Va z a Jato”. A empresa pretende avaliar o conteúdo em busca de mensagens que possam indicar alguma atuação irregular dos procuradores da força-tarefa e permitir um pedido de revisão da leniência.

Além da J&F, Dias Toffoli também suspendeu, no dia 1º de fevereiro, os pagamentos da multa do acordo da Novonor (antiga Odebrecht). A multa, nesse caso, era de R$ 3,8 bilhões. A PGR ainda não recorreu dessa decisão. No total, as multas suspensas pelo magistrado somavam R$ 14,1 bilhões na época do acordo, mas devem aumentar de acordo com a correção pela inflação, no caso da J&F, e pela Selic, no acordo da Novonor. 

A mulher do ministro, a advogada Roberta Rangel, presta assessoria jurídica para a J&F no litígio envolvendo a compra da Eldorado Celulose. Ele já se declarou impedido para julgar uma ação do grupo em setembro. Também partiu de Toffoli decisão que anulou provas da Odebrecht.

A suspensão das multas da Novonor e da J&F pode gerar um "efeito cascata". Outras empresas que admitiram as práticas de corrupção e se comprometeram a restituir os cofres públicos, como UTC, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa , OAS, Braskem e Engevix (atual Nova), podem aproveitar a oportunidade para pedirem a revisão dos próprios acordos de leniência.

Transparência Internacional

Nessa terça-feira, Dias Toffoli suspendeu o sigilo das ações em que determinou uma investigação sobre a ONG Transparência Internacional e o que interrompeu o pagamento de multas do acordo de leniência da antiga Odebrecht.

Toffoli considerou que, diante da publicidade dada ao caso, "não mais se justifica a manutenção do sigilo inicialmente imposto".

Com isso, documentos dos processos ficam públicos. O ministro, porém, ponderou que a Secretaria Judiciária deve preservar em sigilo as peças que porventura possam ser usadas futuramente em decisões do relator.

Nessa segunda-feira, Toffoli determinou que a ONG seja investigada por supostamente se apropriar indevidamente de recursos públicos na época da Operação Lava Jato.

A própria Procuradoria-Geral da República referendou, em 2020, a informação de que a entidade não recebeu remuneração pela assistência prestada na leniência.

Já a suspensão de pagamento do acordo entre a Novonor e o Ministério Público Federal foi tomada em 31 de janeiro, até que a holding dona da construtora consiga analisar todo o material relacionado à Operação Spoofing, que tratou de diálogos entre procuradores da extinta força-tarefa da Lava Jato.

A Transparência Internacional divulgou nota em inglês em que denuncia o que vê como retaliações injustas em resposta ao trabalho anticorrupção que vem desempenhando no Brasil. Diz ainda que a autorização de Toffoli para iniciar uma investigação contra a organização é baseada em desinformação.

A nota afirma que é "lamentável testemunhar ação legal baseada em acusações infundadas e informações falsas, suprimindo os esforços da sociedade civil para expor a corrupção e a influência sem controles dos poderosos".

O texto acompanha declaração do presidente da organização, François Valérian, em que ele declara apoio e total confiança na filial brasileira e define o episódio como um ataque.

"Estes ataques ressaltam o papel crucial do trabalho da Transparência Internacional no Brasil para manter o poder sob controle. Não seremos intimidados e nosso compromisso de denunciar a corrupção permanece firme", afirma ele.

"É digno de nota que esse pedido de investigação coincidiu com a publicação, uma semana antes, do Índice de Percepção da Corrupção", declara ainda, adicionando que a publicação destacava decisões do Judiciário que, segundo a ONG, "têm perpetuado a impunidade generalizada para esquemas de corrupção em larga escala" 

S A I BA MAIS

»Paulo Gonet afirmou no recurso contra a decisão de Dias Toffoli que “não há provas de que houve c oaç ão” contra os empresários Joesley e Wesley Batista, controladores do grupo. No acordo, os irmãos admitiram práticas de corrupção e se comprometeram a restituir os cofres públicos com cifras bilionárias.

» Na decisão monocrática em que suspendeu o pagamento da multa, Toffoli declarou que "há, no mínimo, dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente (J&F) ao firmar o acordo de leniência". Segundo o magistrado, isso justificaria, "por ora, a paralisação dos pagamentos, tal como requerido pela autora".

» Paulo Gonet, no entanto, afirma que só há "ilações e conjecturas abstratas" a respeito da suposta coação, e que isso não é o suficiente para suspender o acordo. "Não há como, de pronto, deduzir que o acordo entabulado esteja intrinsecamente viciado a partir de ilações e conjecturas abstratas sobre coação e vício da autonomia da vontade negocial", sustenta o procurador-geral da República.

» Paulo Gonet diz ainda, em seu recurso, que Toffoli não deveria ser o responsável por julgar o acordo de leniência do grupo J&F e pede a redistribuição da relatoria do caso.

» Toffoli assumiu a relatoria porque considerou que a petição da J&F tinha relação com ações que envolvem a "Vaza Jato" - ou seja, a revelação de mensagens entre o ex-juiz federal e hoje senador Sérgio Moro (União-PR) e procuradores da Lava Jato - que lançou dúvidas sobre a idoneidade da operação que derrubou sólido esquema de corrupção na Petrobrás, entre 2003 e 2014. Toffoli é juiz prevento de ações que envolvem o caso, assim, desdobramentos devem ficar sob sua alçada.

» O recurso da PGR, no entanto, afirma que "o acordo de leniência celebrado pela holding J&F Investimentos S.A. não foi pactuado com agentes públicos responsáveis pela condução da Operação Lava Jato e seus d es d o b ra m e ntos" .

» Outro argumento apontado no recurso da PGR é que a suspensão da multa bilionária da J&F pode causar um "grave risco ao sistema previdenciário complementar brasileiro".

» Gonet afirma que os fundos de pensão Funcef, da Caixa Econômica Federal, e Petros, da Petrobras, receberiam, cada um, cerca de R$ 2 bilhões do total de R$ 10,3 bilhões da multa. A paralisação dos pagamentos, então, representa um "vultoso prejuízo", como definiu o procurador- geral .