PGR aciona Supremo contra “emendas Pix”

O procurador-geral da Repúbli ca, Paulo Gonet, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucio nalidade das chamadas “emendas Pix”, aquelas que os parlamentares desti nam diretamente para os cofres das prefeituras e dos governos dos estados sem apresentação de projeto, sem fis calização nem controle de execução e aplicação do recurso.

Gonet entende que esse tipo de re passe gera “perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade” as ver bas públicas destinadas pelo Orçamen to da União. O procurador pede ao STF a imediata suspensão dos dispositivos legais que autorizam e permitem as emendas Pix.

Na ação, o PGR argumenta que essa sistemática reduz o papel do Poder Exe cutivo na operacionalização do Orça mento e representa a entrega do recur so a outro ente da Federação de modo direto, sem possibilidade de fiscalização do uso dos valores. “A quantia simples mente passa a pertencer ao ente políti co beneficiado pelo ato da singela trans ferência”, diz a ação.

Esse tipo de emenda é alvo de con testação numa ação apresentada no STF pela Associação Brasileira de Jor nalismo Investigativo (Abraji), e o mi nistro Flávio Dino já decidiu que esse mecanismo de repasse deve seguir cri térios de publicidade, transparência e rastreamento.

No entanto, Gonet argumenta ainda haver dúvida se a Abraji tem legitimida de para ajuizar a ação. Isso porque, en tende o Ministério Público, o objetivo da associação não tem relação temáti ca com o assunto questionado.

Histórico

O procurador faz um histórico da instituição das emendas parlamenta res: a restrição do papel de sua distri buição ao relator-geral do Orçamento; depois a criação das emendas imposi tivas — de liberação obrigatória da ver ba aos parlamentares —; o direito de as comissões temáticas da Câmara terem acesso a esses recursos; o orçamento secreto, vetado pelo STF; e, finalmente, as emendas Pix.

»Bilhões distribuídos

A ação citou dados apresentados pela associação Contas abertas, Transparência brasil e Transparência internacional que indicam que, em 2022, os parlamentares distribuíram r$ 3,32 bilhões por meio dessas emendas. Em 2023, o número duplicou e atingiu r$ 6,75 bilhões. ainda segundo as entidades, 80?s emendas Pix distribuídas em 2023 não especificam quem foi o destinatário. neste ano, o governo autorizou o pagamento de r$ 7,7 bilhões em emendas Pix, dos quais r$ 4,25 bilhões foram transferidos antes das disputas municipais, driblando a lei eleitoral. O restante poderá ser pago até o fim do ano. O Supremo não interrompeu as transferências, mas determinou total transparência e ainda obrigou as prefeituras a informarem onde vão gastar o dinheiro, o que hoje não acontece.

“A emenda RP-9 (nome técnico do orçamento secreto) consistia no uso desvirtuado das emendas do relator geral do Orçamento. O STF determi nou a todas as unidades orçamentá rias e órgãos que haviam procedido a empenho, liquidação e pagamento de despesas sob o indicador RP-9 que, em 90 dias, publicassem os dados re ferentes a serviços, obras e compras realizadas com verbas públicas, iden tificando os respectivos solicitadores e beneficiários, de modo acessível, cla ro e fidedigno”, registrou Gonet. O pro cedimento, porém, não foi atendido. O Congresso não informou todos os au tores dessas emendas e para onde fo ram destinadas.

Para Gonet, o Orçamento público é instrumento de atuação transparente e responsável, que possibilita ao poder público executar as despesas e os inves timentos de forma eficiente e planejada. “É meio imprescindível para a concre tização de programas nacionais, regio nais e setoriais, direcionados ao desen volvimento econômico e à redução de desigualdades sociais”, enfatiza.

Diz ainda o procurador que, quan do na Constituição foi estabelecida li mitações ao poder da emenda parla mentar, estava se seguindo exemplo que incide em outros países. E que essa tarefa, de atender às demandas e necessidades da população, é pro tagonismo da União.

“Era um reconhecimento do prota gonismo do Executivo na formulação de estratégias de atendimento ao in teresse público, mercê da sua posição de proximidade das necessidades a se rem enfrentadas, favorecida pela sua estrutura tentacular, e dada a garan tia da sua submissão às cautelas dos mecanismos de controle democráti co”, escreve Gonet. “Não é demais re conhecer que recai especialmente so bre o Executivo a expectativa popular de satisfação pelos poderes públicos das demandas sociais mais ingentes. Cabe ressaltar que, sob o regime de mocrático de 1988, também o Execu tivo obtém legitimidade política dire ta no voto popular.”

Caminho para livrar Bolsonaro

A defesa do ex-presidente Jair Bolso naro vai usar o resultado do julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU), de ontem, para tentar anular investiga ção sobre o casos das joias presenteadas pela Arábia Saudita. O advogado Paulo da Cunha Bueno, que defende o ex-chefe do Executivo, afirmou que a decisão da Cor te de contas, desobrigando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de devolver um relógio Cartier, servirá como argumento.

“É uma decisão acertada, vamos usar, sim, (na defesa de Bolsonaro no caso das joias). Não há legislação es pecífica, e o TCU estava legislando, co mo bem pontuou o ministro Jorge Oli veira”, disse Bueno.

No julgamento, a maioria dos minis tros considerou que, por não haver le gislação sobre o tema, presentes dados aos presidentes da República em cará ter personalíssimo não precisam ser re colhidos ao acervo do governo.

A decisão foi em processo que pedia a devolução de um relógio avaliado em R$ 60 mil que Lula havia ganhado de pre sente. A partir do novo entendimento, Bolsonaro também poderá pedir que se jam devolvidas as joias que ele recebeu do regime da Arábia Saudita.

O voto que desobrigou Lula de de volver o Cartier é de autoria do ministro Jorge Oliveira, indicado para o posto por Bolsonaro. Oito magistrados votaram na sessão. A tese foi acompanhada por Jho natan de Jesus, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo.

Houve ainda dois votos divergentes. O relator, Antonio Anastasia, seguiu a área técnica do tribunal e entendeu que Lula não precisaria devolver o relógio de luxo, pois o bem foi recebido em 2005 e, caso fosse determinada a devolução, poderia causar “insegurança jurídica”. Ele foi seguido pelo ministro-substitu to Marcos Bemquerer Costa.

Já o ministro Walton Alencar votou para que Lula devolvesse o Cartier e quaisquer outros eventuais bens luxuo sos, mas ficou sozinho no tribunal.