Foro privilegiado opõe Congresso e Supremo

A oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Câmara, se movimenta para assumir o protagonismo da discussão sobre o fim do foro privilegiado e, assim, marcar posição contra o Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) apresentou, ontem, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reformar o sistema de foro especial no Brasil. A matéria altera a sistemática da prerrogativa de foro, sem, contudo, eliminá-la. Pelo texto, deputados e senadores serão julgados pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), com possibilidade de recurso para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Dessa forma, garante-se o devido distanciamento das contendas políticas locais e se assegura o duplo grau de jurisdição, inexistente no atual regramento (uma vez que a ação judicial já se inicia na Suprema Corte). Ao STF, reserva-se a competência de dirimir questões eminentemente constitucionais, por via de recurso, como já ocorre em qualquer ação penal”, explicou a equipe do deputado. A proposta precisa de 171 assinaturas de deputados para avançar na Casa e começar a ser debatida. Na Câmara, há outra PEC que trata sobre o assunto. A proposta 333/2017, que acaba com o foro privilegiado, foi aprovada em 2017 pelo Senado, passou por comissão especial na Câmara e está pronta para ser votada em plenário. Desde 2020, deputados protocolam requerimentos para que a matéria seja incluída na ordem do dia, mas o texto segue parado. Na avaliação de parlamentares, apesar de a PEC de 2017 estar mais avançada na tramitação, é mais vantajoso apresentar » ALINE BRITO Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados uma nova proposta, já que não seria possível fazer alterações no texto daquela que já foi aprovada no Senado e em comissões. Além disso, deputados avaliam que essa emenda não teria consenso suficiente para ser acatada. Assim, a PEC iniciada pelo deputado Sóstenes Cavalcante inclui no texto as mudanças que os parlamentares desejam. De acordo com ele, a proposta já em tramitação na Câmara pode “abrir caminho para indevidas perseguições políticas via Poder Judiciário, uma vez que é grande a possibilidade de interferência e pressão da política local na atuação da magistratura”. Isso porque o texto propõe que senadores e deputados sejam julgados por um juiz de primeiro grau, na Justiça comum.