Empresa pública pode demitir

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para que seja reconhecida como constitucional a demissão, sem justa causa, de funcionário de empresa pública ou de sociedade de economia mista, mesmo admitido por concurso público. A manifestação do magistrado ocorreu na sessão plenária de ontem.

A corte analisa se este tipo de demissão, sem a necessidade de justificativa, é constitucional ou não. Entre as empresas públicas federais está, por exemplo, a Petrobras, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Nestes órgãos, os funcionários são contratados via concurso público.

O Supremo julga o recurso apresentado por funcionários públicos demitidos do Banco do Brasil sem justa causa em 1997. Eles questionam a legalidade dos desligamentos e alegam que deveria ser aplicado o regime jurídico da União, que prevê a estabilidade. De acordo com Moraes, este tipo de desligamento não é contra a Constituição e deve ser avaliado sob a ótica concorrencial.

O ministro afirmou que mesmo com a demissão de servidores, novos funcionários só podem ser admitidos via concurso, exceto em cargos de comissão. Para ele, esta regra é suficiente para impedir o loteamento de cargos por indicação política nas empresas públicas ou de economia mista. “Independentemente de como será a saída, motivada ou não, quem demitiu não vai poder escolher livremente para completar aquela lacuna alguém do seu relacionamento. Se for demitido alguém do Banco do Brasil, para esse lugar tem que ter concurso público”, destacou o magistrado.

“O mais importante, para retirar a nuvem que fica às vezes, de que permitir a dispensa imotivada, sem justa causa, seria permitir que os novos gestores, que a cada quatro anos assumem as eleições, pudessem modelar a empresa como bem entendessem. Não podem. Porque o concurso público não pode ser afastado. Salvo nas previsões, de cargos e funções de confiança”, completou Moraes.

Alexandre de Moraes é o relator do caso. Após o voto dele, a sessão foi suspensa e será retomada hoje, com o mesmo assunto.

CPNU bate recorde

O Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), conhecido como o “Enem dos Concursos”, somou 1,7 milhão de inscritos, segundo anúncio do governo federal nesta quarta-feira (7/2), tornando-se o maior concurso da história do Brasil no quesito quantidade de candidatos. As inscrições seguem abertas até sexta-feira (9/2).

As 6.640 vagas para o serviço público federal ofertadas nos oito editais do concurso abrangem todas as 26 capitais, Brasília e cidades do interior dos Estados. “O objetivo do CPNU é promover igualdade de oportunidades de acesso aos cargos públicos efetivos da Administração Pública Federal”, destacou o governo.

Anteriormente, o recorde de concurso com o maior número de inscritos era do Banco do Brasil, realizado em 2021, que contou com 1,6 milhão de pessoas inscritas para concorrer a vagas de escriturários. A prova ocorre simultaneamente em 220 cidades no dia 5 de maio.

O novo modelo de seleção de servidores públicos consiste na realização conjunta de concursos públicos para o provimento de cargos públicos efetivos.