Lula corta emendas e aprova fundo eleitoral

O governo comprou mais uma rusga para o começo do ano legislativo. Em uma reunião a portas fechadas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 e, em uma medida que pode trazer desgaste com o Congresso Nacional, o chefe do Executivo cortou R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão. Com isso, o valor deve retornar de R$ 16 bilhões para R$ 11 bilhões.

Depois do encontro com Lula, o relator-geral do projeto de lei, deputado federal Luiz Carlos Motta (PL/SP), disse que, em função da queda no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação, o governo enfrentará uma queda na previsão de arrecadação.

“O presidente elogiou o trabalho feito pela comissão, e nós, juntamente com o governo, precisamos achar uma solução para que esses vetos não causem prejuízo ao Orçamento, que foi muito bem construído pela nossa comissão, juntamente com os 16 relatores setoriais. Naturalmente, ficamos muito satisfeitos com a sanção, ao mesmo tempo, tristes com alguns cortes, mas mais alegres com o governo se comprometendo a rever esses cortes”, disse Motta.

O parlamentar oposicionista disse que a ministra do Planejamento Orçamento, Simone Tebet, se comprometeu em apresentar uma solução para o corte de R$ 5,6 bilhões do Orçamento em emendas parlamentares antes da primeira sessão do Congresso, depois de encerrado o recesso do Parlamento. Sobre a possibilidade de derrubada do veto, o parlamentar disse ser possível, caso não se chegue a um acordo com o Congresso.

“Logicamente, se não se achar uma solução, o objetivo dos parlamentares será a derrubada do veto”, declarou o parlamentar. Motta disse que os cortes foram feitos em emendas de comissão, sem dar detalhes. “Nós não sabemos onde vai ser cortado, ela (Simone Tebet) vai fazer esse levantamento, e vamos nos reunir na semana que vem”, apontou.

O senador Randolfe Rodrigues (sem partido/AP), líder do governo no Congresso, reforçou que o veto à emenda ocorreu por conta da queda da inflação e que o valor tem o objetivo de manter recursos para setores essenciais, além das obras do Novo Programa de Aceleração ao Crescimento (PAC).

“Esse veto foi, unicamente, em decorrência de uma circunstância, que tanto o governo quanto o Congresso tem que celebrar: a queda da inflação”. “É uma peça orçamentária que dará condições a continuar nesse ano de 2024 a obra da reconstrução nacional. Garante R$ 54,5 bilhões para o PAC, que é o principal programa do governo; garante um acréscimo de 18% nos recursos do Sistema Único de Saúde; garante um acréscimo de 11% nos recursos da educação; aumenta os recursos do orçamento da segurança pública, da segurança da gestão ambiental. É o maior orçamento da área de gestão ambiental pelo menos nos últimos quatro a cinco anos”, alegou o líder do governo.

“Temos que agradecer ao Congresso Nacional por todo o debate que teve e pela sanção. É uma peça orçamentária que será elemento fundamental para a obra da reconstrução nacional”.

O senador caracterizou como “atípico” o calendário já existente para pagamento da liberação de emendas, mesmo antes da sanção presidencial e sem previsão de receita.

“É uma compreensão que nós vamos conversar com o Congresso. Nós estamos à luz de um presidencialismo de coalizão. Mas é um regime presidencialista. Me parece ser um tanto atípica a delimitação, a deliberação de um calendário de pagamento de recursos apontados pelo Congresso Nacional sem a devida previsão de receita e sem o Executivo dizer se tem a receita ou não”, ponderou o parlamentar.

“Essa foi a avaliação do governo que um calendário de determinação sem ter a receita devida não era muito adequada. Essa é a razão do veto anterior deste dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias”, acrescentou.

Descontentamento

Randolfe disse que o governo dialogará para encontrar “as melhores soluções necessárias”. “Esse foi o veto aposto, mas, ao longo do ano tem o exercício da Lei Orçamentária e pode ter ajustes, pode ter recuperação em um dispositivo ou outro. Esse veto foi unicamente em decorrência de uma circunstância e é uma circunstância que tanto o governo quanto o Congresso têm que celebrar, que é a menor inflação deste ano de 2023”, alegou.

Ele reforçou que “ao longo do ano pode haver incremento da receita”. “A lei orçamentária não é estanque. É dinâmica. É possível, ao decorrer do ano, por ajustes em relação com PLNs, enfim, há inúmeras possibilidades para fazer ajustes necessários da reivindicação justa do Congresso”, destacou.

Segundo o líder do governo na Casa, o presidente manteve o valor do Fundo Eleitoral estipulado pelos parlamentares, que aumentaram o repasse de R$ 940 milhões para R$ 4,96 bilhões.

Randolfe finalizou que esse é o único veto de Lula sobre valores aprovados no Orçamento. O texto sancionado deverá ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23). Há uma expectativa se a meta de déficit fiscal zero para este ano será mantida, conforme aprovado no texto original.

RAUL VELLOSO

PARTE FUNDAMENTAL DO AJUSTE É A CAPITALIZAÇÃO COMPLETA DE TODAS AS PREVIDÊNCIAS, ISTO É, A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADOS E PATRÕES, E DE OUTROS APORTES, EM FUNDOS QUE, AO LONGO DO TEMPO, COBRIRÃO INTEGRALMENTE AS NECESSIDADES RESPECTIVAS DE RECURSOS

A saída é ajustar as previdências

Poucos sabem, mas o passivo atuarial nos nossos regimes próprios de previdência é gigantesco, sendo de R$ 0,9 trilhão nos municípios, 3,1 nos estados e 1,3 na União, tendo totalizado há pouco algo ao redor de R$ 5,3 trilhões, 54% do PIB ou 93?dívida pública líquida global, esta, ao contrário do que possa parecer, não tão exigível quanto a previdenciária. Preocupa bastante o fato de que apenas 1/3 dos regimes municipais, exatamente os mais necessitados, fez uma reforma de benefícios ampla recentemente. Ou seja, há muito o que fazer nessa área.

Ao se iniciar 2024, em que as autoridades apregoam, em contraste, continuar na busca de um controle mais eficaz do elevado endividamento público convencional em todas as esferas de governo, a fim de garantir inflação baixa e crescimento mais elevado da economia, o que se vê é uma taxa média recente de crescimento do PIB ao redor de 2% a.a., como a observada em 2006-22. E o pior é que essa taxa ficou bem abaixo da média histórica desse indicador, média essa que, em 1951-22, teria se situado ao redor de 4,4% a.a., ou seja, mais do dobro daquela marca. E o mais complicado ainda é que o governo tem concentrado suas propostas de ajuste fiscal no esforço de expansão das receitas, enquanto nos mercados financeiros, muitos pedem um ajuste de peso do lado do gasto, embora nem sempre se diga em que área e quanto. (Ou seja, fala-se apenas genericamente no assunto).

Em óbvia dissonância com o que o governo e os próprios mercados têm afirmado, venho destacando em meus artigos que o ponto central do problema fiscal é a alta concentração dos gastos de todas as esferas de governo em um item só, o da super-rígida previdência, conforme acima indiquei, o que tem feito a sua participação no total gasto disparar fortemente nos últimos tempos. Na União, por exemplo, ela aumentou de 19,2%, em 1987, último ano antes da reforma constitucional de maior peso feita recentemente no país, para 51,8% em 2021. É realmente chocante como existe uma resistência tão forte a se concentrar o ataque nesse problema.

Foi, contudo, no subperíodo mais recente de 16 anos entre 2006 e 2022 que a despesa previdenciária parece ter mais crescido, especialmente nos municípios, com taxa média real anual de 12,5% a.a.

Quanto ao mais, e por ordem decrescente de crescimento médio anual real do gasto previdenciário, segue-se, primeiro, o grupo do Regime Próprio dos Estados, com 5,9% (em 2006-18); depois o RGPS, ou seja, o velho INSS, com 5,1% (em 2006-20); seguindo-se finalmente o Regime Próprio da União, com 3,1% a.a. (em 2006-21).

No que se refere à taxa de investimento em infraestrutura, elemento central na determinação do crescimento econômico do país, registre-se que a parcela privada oscilou muito pouco em torno da média de 1% do PIB em 1980-22.

Quanto à parcela pública, como o espaço orçamentário que sobrava para ser ajustado em resposta à explosão previdenciária foi ficando cada vez menos significativo, e dada a extrema rigidez que ali também impera, os cortes acabaram recaindo basicamente em um item só, exatamente os investimentos em infraestrutura, comprometendo, seriamente, dessa forma, as possibilidades de crescimento do PIB em nosso país. Registre-se, nesse mesmo contexto, que, em 1980-22, e medidos a preços constantes, os investimentos públicos consolidados em infraestrutura caíram à taxa real média de 1,5% a.a.

Na minha última coluna, chamei a atenção para o problema (e expliquei as causas do desastre) previdenciário, notadamente o envelhecimento dos regimes de repartição simples ainda dominantes (o que implica receitas cada vez mais baixas e despesas, mais altas), a falta de aplicação automática das reformas aprovadas via EC 103/19 nesses mesmos entes, e a falta de implementação de um dispositivo fundamental, que prevê a obrigação, pela mesma emenda, da zeragem dos déficits atuariais, algo que praticamente ainda não aconteceu. Os casos de maior relevância que mais se aproximaram disso foram os da prefeitura de São Paulo e do estado do Piauí.

Complete-se essa análise registrando que parte fundamental do mesmo ajuste é a capitalização completa de todas as previdências, isto é, a aplicação dos recursos das contribuições de empregados e patrões, e de outros aportes, em fundos que, ao longo do tempo, quando o processo de capitalização se completar, cobrirão integralmente as necessidades respectivas de recursos. Nesse contexto, vale a pena encerrar esta resenha destacando o esforço de ajuste que vem sendo feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e pelo Sebrae Nacional, que vêm procurando implementar um potente programa de ajuste previdenciário de vários municípios, contemplando, ainda, a recuperação e retomada dos investimentos municipais.