Em acordo entre Poderes, Congresso mantém emendas

Depois de uma intensa disputa, que teve início ainda em 2022, com o chamado orçamento secreto, o Congresso saiu no lucro da negociação, nesta terça-feira, com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Executivo. Após quatro horas de conversa em um almoço na Corte, os ministros do tribunal; os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); e integrantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegaram a um consenso que vai permitir a liberação dos pagamentos das emendas parlamentares individuais e coletivas.

Pelo acordo, o repasse de recursos será retomado após o Congresso apresentar uma solução para critérios de transparência sobre a execução das emendas. Essa definição, por parte do Parlamento, deve ocorrer em 10 dias.

A liberação está travada devido a uma decisão tomada pelo ministro Flávio Dino, de frear os repasses até que houvesse transparência e rastreabilidade em relação aos recursos. A determinação dele foi chancelada por todos os demais integrantes do STF.

Ficou acordado que as emendas pix "ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU (Tribunal de Contas da União)". Já as emendas de bancada "serão destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização". Ou seja, o uso dos recursos destinados para indicações coletivas dos parlamentares deve ser em obras de impacto, como a construção de um hospital ou obras em rodovias.

Quanto às emendas de comissão, "serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até 10 dias".

O almoço ocorreu a portas fechadas, em Brasília, e foi convocado pelo presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso. Pelo governo, participaram o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o advogado-geral da União, Jorge Messias. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também estava presente.

Barroso destacou o ineditismo da reunião e a anuência. "Conseguimos um diálogo franco e constitucional para chegar ao consenso. Basicamente, há um consenso pleno para que haja transparência e rastreabilidade desse dinheiro. Há um consenso de que o Congresso deve ter um papel importante, sim, na alocação do Orçamento", afirmou.

Barroso também frisou que uma das preocupações foi manter a governabilidade, ou seja, a capacidade de atuação do Poder Executivo. Ele destacou que o relator do processo vai reanalisar sua decisão, com base no que foi acordado. "Tudo ainda será apreciado pelo relator depois de algumas reuniões entre Executivo e Legislativo", enfatizou.

Obras inacabadas

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que as emendas impositivas individuais, apelidadas de emendas Pix, devem ser destinadas a obras inacabadas.

"Houve um entendimento de que essa modalidade de transferência especial pode ser muito útil à execução orçamentária do Brasil, sobretudo para situações em que há obras inacabadas", disse Pacheco a jornalistas. "O objeto dessa emenda de transferência especial é garantir que o recurso não vá compor o orçamento do município aleatoriamente. Terá uma finalidade específica e deve ser dirigido prioritariamente para a continuidade de obras inacabadas Brasil afora."

Levantamento feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que o país tem um passivo de 8.603 obras paralisadas, que contam com financiamento de recursos federais. Esses dados são de outubro de 2023. Esse volume é parte de um montante de 21.007 obras.

Segundo o TCU, as obras paralisadas incluem a construção e ampliação de escolas, estradas e hospitais, entre outros. O setor da educação básica é o mais atingido, com 3.580 obras paradas. Na sequência, aparece o setor da infraestrutura e mobilidade urbana, com 1.854 empreendimentos não concluídos. Depois, vem a saúde, com 318 obras paralisadas.

Em comparação com o passado, a porcentagem de obras paralisadas aumentou de 29%, em 2020, para 41% em 2023. No mesmo período, porém, o volume total de obras diminuiu significativamente — 6.119 obras a menos — apesar do aumento do investimento previsto. O valor total de recursos investidos passou de R$ 75,95 bilhões, em 2020, para R$ 113,65 bilhões, em 2023.

De acordo com Pacheco, a ideia é "fugir da burocracia". "Permitir que haja a efetiva execução e realização de obras nos nossos mais de 5,5 mil municípios é algo que interessa à coletividade, interessa à sociedade", reforçou.

O senador afirmou ter sido uma decisão acertada. "É algo muito inteligente e interessante para o país, com a referência sempre da fiscalização no Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos de controle de modo geral, que devem também fiscalizar esses recursos", completou.