Projeto de regulação das redes sociais está parado no Congresso

O projeto de lei conhecido como PL das Fake News busca regular as redes sociais no Brasil com o objetivo de combater a desinformação e a publicação de conteúdos ilícitos. A proposta, que ganhou força após os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e ataques a escolas, está parada na Câmara dos Deputados por pressão das grandes empresas de tecnologia, as chamadas bigtechs. Se o texto estivesse em vigor, o Supremo Tribunal Federal teria à disposição critérios mais específicos para definir situações em que caberiam a suspensão de uma conta ou perfil ou que tipo de dados seria possível solicitar às redes sociais, por exemplo, como explica o advogado especialista em direito digital e professor da Fundação Getulio Vargas Luiz Augusto D'Urso, presidente da Comissão Nacional de Cibercrimes da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim).

O advogado diz que "qualquer decisão judicial para banir usuários, excluir conteúdo, e (exigir) a obrigação de ter a representação legal no país estariam em vigor. Então, se o cenário fosse com a PL das Fake News, não mudaria nada, devido a opção de Elon Musk de descomprimir decisões judiciais".

Entre as principais previsões do projeto, destaca-se a responsabilidade das plataformas de remover conteúdos considerados ilícitos em, no máximo, 24 horas após a decisão judicial. Além disso, o projeto exige mais transparência das plataformas em relação às políticas de moderação de conteúdo e ao uso de algoritmos, obrigando-as a divulgar relatórios periódicos sobre suas práticas.

O PL das Fake News também visa a combater a disseminação de notícias falsas, especialmente por meio de contas-robô, e estabelece normas para a identificação de usuários, exigindo que as plataformas mantenham registros de dados que permitam a identificação de quem publica conteúdos. Isso inclui a verificação de identidade para contas com grande alcance ou que veiculam anúncios pagos.

Outro ponto importante é a proteção da liberdade de expressão. O projeto busca equilibrar a regulação com a proteção dos direitos dos usuários, evitando censura e garantindo que as decisões de remoção de conteúdo sejam justificadas e transparentes. As plataformas que não cumprirem as novas regras poderão enfrentar sanções, incluindo multas e a suspensão de suas atividades no país.

O presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, em abril, que a regulamentação das redes é "inevitável e "fundamental". A declaração foi feita após Elon Musk ameaçar, à época, desobedecer ordens da Justiça brasileira e reativar contas banidas no X, bloqueadas judicialmente por espalhar desinformação, discurso de ódio e ataques à democracia.