Em uma votação histórica, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, de forma unânime, nessa quinta-feira, o projeto urbanístico de regularização do Setor Tradicional de Planaltina. A iniciativa, que vai beneficiar uma população estimada em 12 mil pessoas já moradoras do local, será um novo passo para solucionar mais de 60 anos de disputas fundiárias e jurídicas na região.
Elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e elogiado pelos conselheiros, o projeto prevê a criação de lotes, a demarcação de vias e áreas para equipamentos públicos, além de resolver a questão fundiária da ocupação original da cidade em local não registrado. A problemática fundiária resultou em inúmeras irregularidades que se multiplicaram com o passar dos anos e não permitiram que os ocupantes obtivessem o registro de seus lotes, apesar de o setor possuir a infraestrutura implantada.
“É uma deliberação extremamente importante para a população do DF”, avalia o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “É uma ocupação anterior a 1979, que carece de registro cartorial até hoje. Este governo vem envidando esforços desde 2019 para achar uma solução jurídica para essa situação e chegar a um acordo com a Prefeitura de Planaltina de Goiás, que reivindicava a área.”
Para alcançar uma resolução, um protocolo de intenções foi assinado em março entre o Distrito Federal e o município de Planaltina de Goiás para garantir a mútua colaboração no andamento do processo de regularização e posterior registro no cartório de imóveis.
Com a publicação, em junho, do Auto de Demarcação Urbanística, foi possível definir a poligonal do local. Dessa forma, ficou estabelecido que a área total do Setor Tradicional é de 245,1798 hectares, o equivalente a mais de 245 campos de futebol. Ao todo, são 3.427 lotes, dos quais 2.189 podem ter somente residências e 1.238, de uso misto, com a possibilidade de comércios.
“A demarcação urbanística é um instrumento trazido pela lei n° 13.465/2017, de regularização fundiária, em que, quando há conflito fundiário, permite a demarcação de toda a área para a criação de uma matrícula mãe nova”, explica o titular da Seduh. “Com isso, registra-se um novo parcelamento do solo, afastando todos os conflitos fundiários.”
Relator do projeto e secretário de Cultura e Economia Criativa do DF, Claudio Abrantes comemora a iniciativa: “É um momento histórico porque estamos tratando de um parcelamento que precede o DF. Ele foi elevado à categoria de distrito em agosto de 1859. Por isso, esse momento se reveste de mais importância, porque agosto é o mês de aniversário da cidade de Planaltina, que poderá ter seu núcleo urbano originário regularizado”.
O promotor de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Dênio Moura, reforçou: “O Ministério Público também anseia por essa regularização, algo que é esperado há muitos anos. Reconhecemos o trabalho feito pela Seduh e pelo GDF no sentido de viabilizar essa questão fundiária complicada que existia”.
Copyright © Jornal Ceilandense.com
Jornal Ceilandense Todos os direitos reservados @ 2020