O plenário do Senado deve apreciar, hoje, o Projeto de Lei (PL) 914/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e carrega um “jabuti” — emenda sem relação com o objetivo da proposta — para taxar compras internacionais de até US$ 50.
Os senadores votarão um requerimento de urgência para que o texto seja analisado pelo conjunto dos parlamentares, sem necessidade de passar por comissão.
Caso a urgência seja aprovada, o PL pode ser votado ainda hoje, da forma como passou pela Câmara. A informação foi confirmada pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“Haverá um debate no plenário do Senado, nós sabemos a urgência desse projeto, especialmente em face da caducidade da medida provisória que versava sobre o mesmo tema. Então, pautamos para amanhã (hoje) no plenário do Senado. Há um requerimento de urgência que nós vamos votar e, no segundo momento, os senadores vão poder debater amplamente esse tema”, ressaltou Pacheco.
A medida provisória citada pelo parlamentar é a 1.205/2023, que instituiu o Mover, um programa de incentivo financeiro para incentivar a produção de veículos menos poluentes e estimular a economia de baixo carbono. Os incentivos previstos são de R$ 19,3 bilhões em cinco anos.
O texto do PL 914/2024 é o mesmo da MP, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas a inclusão do jabuti tem causado controvérsia na tramitação da proposta. Por ser impopular, a taxação das “blusinhas”, como tem sido chamado o texto, foi inserida no Mover – que faz parte da pauta verde, de interesse do governo –, na tentativa de ter uma aprovação mais fácil nas Casas Legislativas.
Na Câmara, apesar do apelo popular contrário à alíquota de 20% nas compras on-line internacionais, o projeto foi aprovado por votação simbólica, em menos de 15 segundos. No Senado, existe a expectativa de que essa taxação seja suprimida do texto, mas há uma resistência, já que qualquer alteração faria a matéria retornar para avaliação dos deputados e aumentaria a lacuna entre o vencimento da MP e a aprovação do Mover.
“Qualquer alteração que se dê ao texto, inclusive a título de supressão, naturalmente, retornará à Câmara. Emenda de redação não altera o mérito, mas obviamente que é uma decisão que o Senado vai tomar. Primeiro o relator, depois na análise dos senadores, para poder decidir, e vai prevalecer a soberania do plenário por sua maioria”, acrescentou Pacheco.
Em agosto de 2023, no âmbito do programa Remessa Conforme, o governo federal isentou essas compras do Imposto de Importação, de 60%. Atualmente, no caso das empresas que aderiram ao programa, como Amazon, Shein e Shopee, os compradores pagam apenas 17? Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Caso aprovado o PL, os produtos adquiridos nessas plataformas passariam a pagar a taxa alfandegária.
O relator do projeto, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), disse ao Correio que está em “contato com a equipe econômica do governo e com líderes do Senado, a fim de debater o projeto”.
A alíquota de 20% foi definida após acordo entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e Lula. Após reunião entre os líderes do governo no Congresso e o Planalto, ontem, o ministro Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, ressaltou que a posição do Executivo é manter o texto aprovado pela Câmara.
O relator da Proposta de Emenda à Constituição que dá autonomia financeira e administrativa ao Banco Central (PEC 65), senador Plínio Valério (PSDB-MA), apresentará seu texto ao Congresso hoje.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) iniciou, ontem, uma campanha contra a proposta. “Estamos fazendo outras coisas além da campanha no rádio, e a ideia é de que a PEC seja retirada de pauta”, disse o presidente da entidade, Fabio Fayad.
A PEC 65 é uma bandeira do presidente do BC, Roberto Campos Neto, que já conseguiu a autonomia operacional da autarquia e gostaria de ver a independência completa até o fim do seu mandato, em dezembro.
Em abril, o relator ameaçou concluir seu texto até o fim de maio, mesmo sem a manifestação do governo, que tem reservas ao avanço da proposta.
O Planalto não é contrário à ideia de que o BC tenha mais autonomia, mas quer que o tema seja debatido por mais tempo e depois que outras pautas, consideradas mais urgentes, tenham avançado no Congresso.
Além de Campos Neto, toda a diretoria do BC já se manifestou a favor da ampliação da independência do órgão. Entre os funcionários, apesar da resistência inicial generalizada, parte dos servidores começa a aceitar a possibilidade de mudanças. A maior resistência vem dos aposentados do BC.
Após a apresentação do parecer deValério, hoje, a expectativa é de que o texto seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda esta semana.
Os sindicatos de servidores do BC têm apresentado posições divergentes sobre a PEC. A Associação Nacional dos Analistas do Banco Central (ANBCB) entende que a autonomia orçamentária é um passo necessário para a “evolução da instituição e para que exerça sua missão perante a sociedade e o país”.
“Nesse sentido, os servidores são favoráveis à PEC 65, com ajustes que busquem preservar as prerrogativas necessárias à execução das nossas atividades e uma transição adequada entre os regimes”, frisou a presidente da ANBCB, Natacha Gadelha.
Já Fayad, do Sinal, ressaltou que não vai propor mudanças no projeto porque ele é inconstitucional. “Não tem o que falar em aceitar. Houve uma imposição do texto. O Roberto Campos apresentou o texto sem conversar com a categoria antes. Fomos pegos de surpresa e, desde então, não aceitou mudar o texto e disse que é aquilo ali e só”, destacou. “Então, se é assim, a gente não tem nem o que falar em negociação, porque não nos foi dada essa oportunidade.”
Saiba mais
Outros “jabutis”
» O ministro Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, disse que discutirá com o Senado os jabutis incluídos de última hora pela Câmara no texto do projeto que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), “sem a anuência do governo”, como o que cria uma política de conteúdo local para o setor de petróleo. Nesse caso, o Planalto analisará a possibilidade de supressão desses itens na votação dos senadores ou, caso sejam aprovados, sinalizará que não há compromisso de sanção presidencial.
» “Vamos tratar também de emendas que foram feitas na Câmara sem anuência do governo e como trabalhar (para retirar) isso. Pode ser emenda de redação (para suprimir do texto) ou, eventualmente, sinalizarmos que não tem compromisso de sanção, para que a gente possa finalizar a votação no Senado do Mover, que é um projeto muito importante para a indústria automobilística”, declarou Padilha.
» Segundo ele, o Planalto também espera que seja aprovada pelos senadores a proposta que cria uma Letra de Crédito de Desenvolvimento (LCD), de interesse do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
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